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BASSA
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| Lula veta projeto que aumentava número de deputados por inconstitucionalidade |
Decisão foi comunicada ao Senado com trechos da mensagem presidencial e fundamentação jurídica e fiscal
O presidente Lula vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 177/2023, que fixava um novo número de deputados federais e alterava as regras de distribuição de cadeiras entre os estados e o Distrito Federal.
A decisão foi publicada nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial da União, por meio da mensagem presidencial nº 961 enviada ao presidente do Senado.
Na mensagem, Lula escreve: “Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023”. O projeto revogaria a Lei Complementar nº 78, de 1993, estabelecendo novas regras para a composição da Câmara.
Segundo a Presidência, o veto atendeu a pareceres do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento e Orçamento. Em um dos trechos da justificativa, a mensagem afirma: “A proposta legislativa revela-se inconstitucional e contraria o interesse público, por violação ao disposto no art. 167, § 7º, da Constituição, no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 17, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 129, § 1º, e no art. 132 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 — Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025”.
Texto de Lula alega aumento de despesas
A mensagem destaca que o aumento do número de deputados geraria novas despesas obrigatórias sem previsão de impacto orçamentário ou fonte de custeio.
“A medida acarreta aumento de despesas obrigatórias, sem a completa estimativa de impacto orçamentário, de previsão de fonte orçamentária e de medidas de compensação, onerando não apenas a União, mas também entes federativos”, diz o texto.
O governo também apontou que o artigo 6º do projeto, que previa atualização monetária de despesas públicas, estava em desacordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente: “O art. 6º, parágrafo único, do Projeto de Lei Complementar está em dissonância com o art. 131, IV, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025”.
A decisão do veto sinaliza que caso o Congresso insista em implementar o aumento de parlamentares, o governo federal ou partidos aliados poderão acionar o Supremo Tribunal Federal para barrar a medida judicialmente.
O projeto retorna ao Congresso Nacional, que poderá manter ou rejeitar o veto em sessão conjunta.
Fonte: Cleber Lourenço / ICL notícias
