A decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 7779 e 7790, propostas pelo Instituto Oceano Azul e pela ANAPcD – Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência, vem sendo apontada por juristas, especialistas em direitos humanos e entidades representativas como um dos mais importantes precedentes constitucionais dos últimos anos na proteção dos direitos das pessoas com deficiência.


POR:
Thalita Bassa






















