POR:
BASSA
O artigo de hoje trata sobre a importância da informação da diferença entre deficiência e incapacidade laboral.
A consciência sobre a necessidade do suporte do indivíduo na condição autista está de acordo com o nível de suporte no espectro. Pode ser nível 1, nível 2 e nível 3.
O nível de suporte é orientação biopsicossocial, o laudo que confirma o autismo tem validade jurídica.
Uma pessoa Autista mesmo sendo plenamente capaz para o trabalho continua sendo pessoa com deficiência para efeitos legais e necessita de algum nível de suporte para a vida.
O autismo é uma condição neurobiológica e o reconhecimento do direito ao suporte é independente da situação social.
Em caso da pessoa autista estar em situação de vulnerabilidade social fica mais evidente a necessidade de suporte biopsicossocial.
Uma pessoa autista não é sinônimo de incapacidade laboral.
Uma pessoa com incapacidade laboral não é necessariamente uma pessoa autista.
Autistas tem maior propensão a comorbidades e ficar incapacitado para o trabalho.
Porém, é preciso destacar que muitos autistas são plenamente capazes para o trabalho e ainda assim continuam sendo pessoas com deficiência para efeitos jurídicos legais e necessitam de algum nível de suporte ao longo da vida.
O capacistimo está relacionado a crença de que uma pessoa com deficiência é incapaz de ser útil, produtivo e competente.
Autismo
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição do neurodesenvolvimento. Uma pessoa autista pode estudar, trabalhar e exercer diversas profissões.
As necessidades de apoio podem variar bastante, inclusive conforme:
- ambiente de trabalho;
- acessibilidade;
- adaptações oferecidas;
- sobrecarga sensorial e social;
- exigências da função;
- habilidades e dificuldades individuais.
- Incapacidade laboral
A incapacidade laboral é a impossibilidade ou limitação de exercer uma atividade profissional, total ou parcialmente. Ela deve ser analisada em relação à capacidade funcional da pessoa e às exigências concretas do trabalho.
Pode ser:
- temporária — quando a pessoa está impossibilitada de trabalhar por determinado período;
- permanente — quando a incapacidade persiste;
- parcial — quando ainda consegue exercer algumas atividades ou funções;
- total — quando não consegue exercer atividade laboral compatível com sua condição, considerando o caso concreto.
Lembrando que uma pessoa pode variar sua situação biopsicossocial diariamente, principalmente em pessoas Autistas com comorbidades como bipolaridade de humor, ansiedade, depressão e burnout.
Relação entre os dois
Uma pessoa autista não é automaticamente incapaz para o trabalho.
Por outro lado, uma pessoa autista pode apresentar incapacidade laboral, dependendo de como suas características, necessidades de suporte e eventuais outras condições afetam sua possibilidade real de exercer determinada atividade.
Exemplo: duas pessoas autistas podem ter diagnósticos semelhantes, mas uma consegue trabalhar adequadamente com adaptações, enquanto outra pode estar temporariamente ou permanentemente impossibilitada de exercer determinada profissão.
Em resumo:
Autismo é uma condição neurobiológica de realidade física cerebral. Incapacidade laboral é uma avaliação funcional sobre a possibilidade de trabalhar.
É de fundamental importância explicar a diferença entre autismo, deficiência, incapacidade laboral e direito a benefícios sociais, porque esses conceitos são frequentemente confundidos.
Autista é pessoa com deficiência para efeitos legais
Sim. No Brasil, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
A Lei nº 12.764/2012, conhecida como Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelece expressamente:
“A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.”
Isso significa que a pessoa autista pode ter acesso, conforme o caso concreto, aos direitos e proteções destinados às pessoas com deficiência, incluindo:
- proteção contra discriminação;
- acessibilidade e adaptações razoáveis;
- inclusão no mercado de trabalho;
- políticas de educação inclusiva;
- atendimento prioritário, quando aplicável;
- possibilidade de acesso a determinados benefícios sociais e previdenciários, desde que cumpridos os requisitos específicos.
Mas há uma diferença importante
Ser pessoa com deficiência não significa ser automaticamente incapaz para o trabalho.
Uma pessoa autista pode ser simultaneamente:
Pessoa com deficiência + plenamente capaz para trabalhar.
Ou, dependendo da avaliação funcional e das circunstâncias:
Pessoa com deficiência + capacidade laboral reduzida ou incapacidade laboral.
Portanto, juridicamente, são conceitos diferentes:
Conceito: Significado
Autismo: Condição do neurodesenvolvimento
Pessoa com deficiência: Condição jurídica reconhecida pela Lei nº 12.764/2012
Capacidade laboral: Possibilidade de exercer atividade profissional
Incapacidade laboral: Limitação ou impossibilidade de exercer determinado trabalho
Em outras palavras, o reconhecimento legal do autista como pessoa com deficiência não depende de provar incapacidade para trabalhar.
A incapacidade laboral, quando discutida — por exemplo, em questões previdenciárias — exige uma análise própria das condições funcionais e da atividade profissional.
No direito brasileiro, os conceitos de doença, incapacidade, invalidez e deficiência são fundamentais para determinar a concessão e a gestão de benefícios e direitos para os segurados e seus dependentes.
Cada um desses termos possui definições específicas e implicações distintas, conforme a legislação e a jurisprudência, influenciando o acesso a benefícios, como aposentadorias, auxílio-reclusão e pensão por morte, como também a exclusões de carência e a isenções fiscais.
No direito previdenciário, é importante distinguir entre doença comum e doença do trabalho, pois essa diferenciação impacta diretamente os direitos e benefícios do segurado.
Segundo o advogado Jefferson Luiz Maleski, "As diferenças entre doença, incapacidade, invalidez e deficiência no direito previdenciário brasileiro impactam diretamente na concessão e gestão dos benefícios. Compreender essas distinções, conforme disposto nas leis 8.212 e 8.213/91, decreto 3.048/99, IN INSS/PRES 128/2022 e EC 103/2019, é fundamental para garantir os direitos dos segurados e dependentes. Essas previsões refletem a função de proteção social da previdência e da assistência social, assegurando que cada segurado ou dependente tenha o suporte necessário de acordo com suas condições".
O autismo e a Constituição Federal de 1988 estão relacionados principalmente pelos princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade, inclusão e proteção dos direitos fundamentais.
Autismo na perspectiva constitucional
1. Dignidade da pessoa humana — art. 1º, III
A pessoa autista tem direito a uma vida digna, com respeito à sua autonomia, necessidades e nível de suporte.
2. Igualdade — art. 5º, caput
Todas as pessoas são iguais perante a lei. A igualdade, no caso das pessoas com deficiência, exige também medidas concretas de inclusão e acessibilidade.3. Direito à saúde — arts. 6º e 196
A saúde é um direito de todos e dever do Estado. Isso fundamenta o acesso da pessoa autista a diagnóstico, acompanhamento, tratamentos e políticas públicas de saúde.4. Educação — arts. 205, 206 e 208
A Constituição garante a educação como direito de todos, orientada para o pleno desenvolvimento da pessoa e para a igualdade de condições de acesso e permanência.5. Assistência social — art. 203
A assistência social deve proteger pessoas em situação de vulnerabilidade e garantir condições mínimas para uma existência digna.
Autista é pessoa com deficiência para efeitos legais
A Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, estabelece expressamente que:
a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Isso significa que a proteção constitucional destinada às pessoas com deficiência também alcança a pessoa autista, especialmente em áreas como:
- saúde;
- educação;
- trabalho;
- assistência social;
- acessibilidade;
- transporte;
- proteção contra discriminação;
- participação social e política
A Constituição Federal protege a pessoa autista mesmo sem utilizar diretamente a palavra "autismo". A legislação brasileira reconhece o autista como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, garantindo a aplicação dos princípios constitucionais de dignidade, igualdade material, inclusão e proteção social.
Fontes:
