POR:
Thalita Bassa
O Dia Nacional da Liberdade de Imprensa é uma data que celebra a importância da liberdade de imprensa e denuncia os problemas enfrentados pelos jornalistas no Brasil.
A data é comemorada no Brasil em 7 de junho, tendo como objetivo a celebração da importância da liberdade de expressão para a nossa sociedade, além de ser um momento para combater a censura e denunciar os problemas que os jornalistas enfrentam no Brasil.
Essa data comemorativa é celebrada no dia 7 de junho porque esse foi o dia em que um manifesto contra a censura da Ditadura Militar foi divulgado e assinado por quase três mil jornalistas em 1977.
A importância da liberdade de imprensa é demonstrada principalmente porque na história recente brasileira, nossa sociedade já presenciou os males causados pela censura. Por isso, é uma data em que também se busca combater a censura, lembrando os horrores causados pela privação do direito de liberdade de imprensa.
Conceito de liberdade de imprensa
A liberdade de imprensa é um dos direitos mais básicos existentes na sociedade brasileira, podendo ser definido como o direito de que toda a população possa ter acesso direto à informação, não sendo privada de nada. Além disso, o jornalista também tem a garantia do acesso à informação, podendo transmiti-la por algum meio de comunicação, não sofrendo nenhuma represália por isso.
O direito de liberdade de imprensa está muito relacionado com a liberdade de expressão, dois direitos fundamentais em um regime democrático. Com a liberdade de imprensa, a população tem acesso às notícias, podendo formar sua opinião a partir do processo de construção da sociedade. Esse direito deve ser garantido pelo Estado.
Problemas enfrentados pela imprensa no Brasil
Essa data comemorativa, além de ser um momento de combate à censura, serve para denunciar os problemas enfrentados pelos jornalistas no Brasil, e eles não são poucos. Isso porque o Brasil é um dos países mais violentos do mundo contra jornalistas.
STF cassa decisão do TRE do Paraná sobre matéria jornalística acerca de Dallagnol
A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Reclamação 94.377, relatada pelo ministro Flávio Dino, reacendeu o debate sobre os limites da liberdade de imprensa no ambiente eleitoral. O caso envolveu reportagem publicada pelo portal Mareli Martins Jornalismo Livre acerca da situação de inelegibilidade do ex-procurador e ex-deputado Deltan Dallagnol. O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) havia determinado a retirada do conteúdo, sob o fundamento de que a publicação configuraria propaganda eleitoral antecipada negativa e potencial desinformação.
Ao analisar o caso, o STF entendeu que a reportagem se limitou a interpretar fatos públicos e decisões já proferidas pelo Tribunal Superior Eleitoral, inexistindo criação deliberada de notícia falsa ou pedido explícito de não voto.
O ministro Flávio Dino ressaltou que a liberdade de expressão ocupa posição preferencial no Estado Democrático de Direito e que a atividade jornalística não pode ser submetida a exigências de precisão técnico-jurídica incompatíveis com a própria dinâmica da imprensa.
A Corte também afastou, no caso concreto, a alegação de assédio judicial, embora tenha reafirmado a proteção constitucional conferida a jornalistas e veículos de comunicação diante de tentativas abusivas de silenciamento. Ao final, o Supremo julgou parcialmente procedente a reclamação para cassar a decisão do TRE-PR e restabelecer a publicação jornalística, reafirmando a vedação à censura prévia e a centralidade da liberdade de imprensa no debate democrático.
Em tempos de polarização ruidosa e crescente judicialização do debate público, a decisão proferida pelo ministro Flávio Dino representa um sopro de maturidade institucional e reafirma um dos pilares mais nobres da democracia: a liberdade de imprensa.
Ao cassar decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná que havia determinado a retirada de reportagem acerca da inelegibilidade de Deltan Dallagnol, o Supremo Tribunal Federal reposiciona o debate jurídico em seu devido eixo civilizatório. A crítica jornalística — ainda que incômoda, imperfeita ou interpretativa — não pode ser confundida com propaganda eleitoral ilícita.
O voto de Dino revela equilíbrio raro. Sem desconsiderar os riscos reais da desinformação em ambiente eleitoral, o ministro distinguiu, com rigor constitucional, a mentira deliberada da interpretação jornalística fundada em fatos públicos e decisões judiciais efetivamente existentes. Em outras palavras: a imprensa não está obrigada à linguagem hermética dos tribunais para exercer sua missão informativa.
A decisão também lança luz sobre um tema sensível do nosso tempo: o perigo da censura judicial prévia travestida de tutela eleitoral. Ao reconhecer que até mesmo eventuais imprecisões terminológicas estão protegidas pela liberdade de expressão quando ausente dolo ou má-fé, o STF preserva o espaço democrático da divergência, da crítica e da circulação de ideias.
Mais que um julgamento sobre uma reportagem específica, trata-se de uma afirmação de princípios. A democracia madura não teme o debate público; ao contrário, depende dele. E uma imprensa livre — ainda que imperfeita — continua sendo menos perigosa que o silêncio imposto pelo medo.
Fontes:
- Lucas Neves - advogado, professor e membro fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep)
- Governo Federal - Memórias Reveladas
