POR:
Thalita Bassa
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O deputado Renato Freitas / Foto: Divulgação |
Desembargador entendeu que suspensão imposta pelo Conselho de Ética não seguiu o Regimento da Assembleia
O desembargador Jorge de Oliveira Vargas, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), suspendeu nesta quarta-feira (13) a suspensão imposta ao deputado estadual Renato Freitas (PT) pela Comissão de Ética da Assembleia legislativa do Paraná (Alep). Ele teve as prerrogativas parlamentares suspensas por 30 dias, acusado de ajudar a organizar a ocupação da Alep por professores, em junho do ano passado.
A defesa de Freitas impetrou um mandado de segurança argumentando ilegalidades no processo e a impossibilidade de aplicação da suspensão. O desembargador entendeu que o deputado só poderia ser suspenso em caso de reincidência nas condutas da quais foi acusado, o que não é citado no parecer apresentado no Conselho de Ética pela deputada Márcia Huçulak (PSD).
O artigo 275 da Alep diz que "será aplicada de ofício pelo Plenário da Assembleia, por proposta do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, ao Deputado que incidir nas vedações dos incisos VI a VIII do art. 271 deste Regimento, ou reincidir nas condutas dos incisos IV e V do mesmo artigo". Os dois primeiros dizem respeito ao vazamento de documentos e à má utilização de recursos públicos. Os outros dois tratam de ataques pessoais e discursos ofensivos.
Jorge de Oliveira Vargas entendeu que não houve reincidência – o deputado foi acusado por Márcia Huçulak de fazer discursos ofensivos no dia 4 de junho do ano passado, quando as galerias da Assembleia foram ocupadas.
"(...) mostra-se mesmo equivocada a aplicação da pena de suspensão de prerrogativas , haja vista o não enquadramento da conduta imputada ao impetrante aos incs. VI a VIII do art. 271 do RIALEP, inexistindo, ademais, demonstração da reincidência no cometimento de infrações aos incs. IV e V daquele mesmo dispositivo", afirmou o desembargador em seu despacho.
A Assembleia Legislativa afirmou por meio de nota que ainda não foi notificada da decisão.
Veja a nota:
A Assembleia Legislativa do Paraná informa que não foi intimada sobre a decisão liminar que suspende os efeitos do parecer do Conselho de Ética no processo contra o deputado Renato Freitas. Assim que intimada, os órgãos internos darão o devido encaminhamento do caso. A Assembleia Legislativa do Paraná reitera seu compromisso com o cumprimento das decisões judiciais.
Fonte: Plural - José Marcos Lopes
