34 anos da lei de cotas PCD: IBGE diz que oito em cada dez profissionais brasileiros Autistas (85%) estão desempregados ~ Jornalista Cristiano Bassa

A Lei de Cotas (Lei nº 8.213/1991) completa, nesta quinta-feira (24 de julho 2025), 34 anos de história. Desde que foi criada, ela tem sido um dos principais instrumentos para garantir a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho formal no Brasil.

Segundo o IBGE, oito em cada dez profissionais brasileiros com autismo (85%) estão desempregados.

Esse número é bem maior do que outros países, como Reino Unido e Austrália, onde o índice de desemprego de autistas é de 29% e 38%, respectivamente.

O mercado de trabalho para pessoas autistas tem se mostrado um desafio, com baixas taxas de empregabilidade e a necessidade de adaptações no ambiente de trabalho. No entanto, há um crescente reconhecimento das habilidades e talentos únicos que pessoas autistas podem oferecer às empresas, impulsionando esforços para promover a inclusão e a diversidade.

Lei obriga contratação

No Brasil, desde a década de 1990, empresas são obrigadas pela Lei nº 8.213/1991 a contratar um determinado percentual de empregados com deficiência. Anos depois, a Lei 12.764/12 (Lei Berenice Piana) determinou que pessoas com TEA são pessoas com deficiência para todos os efeitos legais.

Conforme a legislação, as proporções para empregar pessoas com deficiência variam de acordo com a quantidade de funcionários:

De cem a 200 empregados, a reserva legal é de 2%;
De 201 a 500 empregados, a reserva legal é de 3%;
De 501 a 1.000 empregados, a reserva legal é de 4%.
Empresas com mais de 1.001 empregados devem reservar 5% das vagas para pessoas com deficiência.
Empresas que descumprem a regra podem ser penalizadas com uma multa que pode chegar a R$ 265 mil

Segundo informações do Ministério do Trabalho, a fiscalização do trabalho tem papel fundamental para garantir que a Lei de Cotas seja cumprida. Desde 2009, foram feitas mais de 139 mil auditorias em empresas que são obrigadas a contratar pessoas com deficiência.

Só em 2024, foram realizadas quase 7 mil fiscalizações, com a emissão de mais de 3.800 autos de infração. Essas ações levaram à contratação de mais de 27 mil trabalhadores. Isso mostra como a Lei de Cotas tem ajudado a ampliar o acesso ao emprego para esse grupo.

Mesmo assim, ainda há muito a avançar: hoje, apenas cerca de 53% das vagas previstas pela lei estão ocupadas, apesar de existirem pessoas com deficiência em idade para trabalhar e aptas a preencher todas essas vagas.

Além de verificar se as empresas estão cumprindo a cota, o Ministério do Trabalho e Emprego também fiscaliza as condições de trabalho, para garantir acessibilidade, segurança e igualdade de tratamento para todos.

O coordenador do Projeto de Inserção de Pessoas com Deficiência da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), Rafael Giguer, explica que a Lei de Cotas é uma ferramenta importante para combater a discriminação e garantir que pessoas com deficiência tenham espaço no mercado de trabalho.

Segundo ele, quando essas pessoas estão presentes no dia a dia das empresas, muitos preconceitos caem por terra.

A presença efetiva desses trabalhadores propicia a desmistificação sobre suas limitações e revela que as barreiras que os separam do convívio social e do processo produtivo são, em grande parte, instrumentais ou fruto de atitudes e preconceitos", diz Giguer, coordenador do projeto no ministério.

Giguer também destaca que, infelizmente, muitas empresas ainda não cumprem a lei por iniciativa própria. Por isso, o Ministério do Trabalho e Emprego passou a organizar e reforçar a fiscalização em todo o país. Desde 2009, metas de inclusão foram estabelecidas e auditores-fiscais do Trabalho foram designados para cuidar especialmente desse tema nos estados.

“Mais do que cumprir números, a Lei de Cotas é uma conquista que garante direitos, valoriza a diversidade e ajuda a construir uma sociedade mais justa e inclusiva para todos”, completa o coordenador.

De acordo com dados do eSocial, em janeiro de 2025 havia 618.959 pessoas com deficiência ou reabilitadas da Previdência Social trabalhando com carteira assinada no Brasil. Deste total, 579.095 (ou 93,56%) estavam empregadas em empresas que são obrigadas por lei a contratar esse público, o que mostra como a Lei de Cotas é essencial para garantir oportunidades.

Como parte do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Novo Viver Sem Limites, o Ministério do Trabalho e Emprego definiu uma meta: promover, por meio da fiscalização, pelo menos 120 mil contratações de pessoas com deficiência ou reabilitadas até 2028.

“Mesmo com a lei de cotas, o cenário, apesar de otimista, ainda não é suficiente para reverter o quadro problemático detectado nessa análise”, A situação dos profissionais com deficiência ainda é bastante desfavorável, visto que 40,1% da população recebe um salário mínimo ou menos. Quando consideramos aqueles que recebem até dois salários mínimos, o número sobe para 64,6%.

A pesquisa aponta quatro fatores que levaram a esse quadro. O primeiro deles é a falta de qualificação dessa população, que acaba exercendo funções que não remuneram bem. A falta de empresas em condições de acessibilidade favoráveis,

“O novo desafio é tornar essas empresas mais acessíveis para o profissional”, afirma a coordenadora. Os profissionais entrevistados durante a pesquisa afirmam que a principal barreira para a entrada no mercado de trabalho não é a falta de ofertas, mas as questões de acessibilidade.

Os profissionais com deficiência auditiva classificaram o isolamento e falta de comunicação a principal barreira, já os com deficiência física e visual classificaram as barreiras arquitetônicas e tecnológicas como principal dificuldade.

Mesmo com escolaridade, pessoas com deficiência têm menos empregos

Uma pesquisa divulgada em 2023 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostrou que apenas metade (51,2%) das pessoas com deficiência que possuem ensino superior completo estão ocupadas no mercado de trabalho. A proporção é bem menor do que a das pessoas sem deficiência, entre as quais 80,8% daquelas que possuem educação superior fazem parte da população ocupada.

Possíveis soluções: Comissão aprova política nacional para incluir profissionais autistas no mercado de trabalho

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria a Política Nacional de Inclusão e Apoio aos Autistas Adultos no Mercado de Trabalho. O objetivo é incentivar empregadores públicos e privados a fazerem adaptações nas condições de trabalho, a fim de se criarem ambientes inclusivos e acessíveis à pessoa com transtorno do espectro autista (TEA).

Segundo Prates, a inciativa complementa a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764/27), que já prevê a inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho. "Mostra-se imprescindível a definição de diretrizes específicas para o mercado de trabalho no próprio texto da lei", disse.

Pela proposta, a política de inclusão dos autistas no mercado de trabalho seguirá os seguintes critérios:

desenvolvimento de programas de formação e capacitação profissional específicos para pessoas adultas com TEA, com foco na valorização das habilidades individuais;
incentivo às empresas para que incluam autistas adultos em seus quadros de funcionários, considerando suas habilidades e limitações;
promoção de campanhas de sensibilização, conscientização e combate ao preconceito contra pessoas adultas com TEA;
estabelecimento de parcerias entre empresas, organizações não governamentais e o poder público para a criação de oportunidades de trabalho específicas para autistas adultos;
flexibilização dos requisitos de escolaridade para o preenchimento de vagas destinadas a pessoas adultas com TEA, de forma a permitir sua admissão em atividades compatíveis com suas habilidades;
criação de programas de incentivo fiscal e econômico para empresas que promovam a inclusão de autistas adultos em suas atividades; e
garantia de acompanhamento e apoio especializado aos autistas adultos admitidos no mercado de trabalho.

Desafios enfrentados por pessoas autistas no mercado de trabalho

Falta de conhecimento e preconceito
Muitos empregadores e colegas ainda desconhecem o que é o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e têm preconceitos, o que pode dificultar a contratação ou gerar ambientes hostis.
Ambientes sensoriais e sociais adversos
Pessoas autistas podem ter dificuldades com barulhos intensos, luzes fortes, cheiros ou interações sociais complexas — características comuns em muitos ambientes de trabalho.
Processos seletivos tradicionais
Entrevistas presenciais, dinâmicas de grupo e avaliações subjetivas podem ser barreiras. Muitas vezes essas etapas não avaliam o real potencial da pessoa para o cargo.
Falta de adaptações e suporte
Poucas empresas implementam adaptações simples, como mudanças no ambiente físico, horários flexíveis ou acompanhamento por um mentor.

Potenciais e pontos fortes de profissionais autistas

Apesar dos desafios, muitas pessoas autistas possuem características valiosas para o mercado de trabalho, como: