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BASSA
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| "MEI mais forte é economia mais forte" - Diz Zeca Dirceu. |
A Câmara dos Deputados criou uma comissão para analisar o projeto que amplia limite de faturamento do MEI.
Colegiado analisará impacto fiscal e viabilidade da proposta que moderniza as regras do Microempreendedor Individual.
Em uma movimentação estratégica para o setor de microempreendedorismo, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), oficializou a criação de uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21. A medida visa modernizar as regras de enquadramento do MEI, buscando adaptar o teto de faturamento à realidade econômica atual.
Para a relatoria da proposta, foi designado o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), enquanto a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) assumirá a presidência do colegiado.
Segundo Motta, a intenção é promover um debate amplo, ouvindo todos os setores envolvidos para equilibrar o impacto fiscal com o potencial de geração de emprego e renda.
O que propõe o PLP 108/21?
O foco central da proposta é expandir a capacidade de crescimento do Microempreendedor Individual através de dois pilares principais:
- Aumento do Faturamento: O limite de receita bruta anual passaria dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil. Isso permitiria que empreendedores que estão “no limite” da categoria continuem operando de forma simplificada sem o medo de serem desenquadrados.
- Expansão da Equipe: Atualmente, o MEI pode ter apenas um funcionário. O projeto autoriza a contratação de até dois empregados, dobrando a capacidade de operação e auxílio do pequeno negócio.
Como funciona o MEI atualmente?
Para entender o impacto da mudança, é importante relembrar as regras vigentes até então para quem deseja se manter ou ingressar como Microempreendedor Individual.
Hoje, para ser MEI, o faturamento anual não pode ultrapassar R$ 81.000,00 (uma média de R$ 6.750 por mês). Além disso, é permitida a contratação de apenas um único funcionário, que deve receber o salário mínimo da categoria ou o piso salarial nacional.
Além disso, o empreendedor não pode ser titular, sócio ou administrador de outra empresa, nem possuir filiais. O modelo é exclusivo para negócios individuais e atividades permitidas pela legislação.
Por fim, MEI é enquadrado no Simples Nacional e fica isento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). O pagamento é unificado em uma guia mensal (DAS), que inclui o aporte ao INSS e impostos estaduais/municipais (ICMS/ISS). Isso garante ao trabalhador direitos como aposentadoria por idade, auxílio-doença e licença-maternidade.
Para o deputado federal Zeca Dirceu (PT-PR), "O limite atual de faturamento está travado há anos, enquanto o pequeno empreendedor segue lutando pra crescer, gerar renda e sustentar sua família. Por isso, o projeto que aumenta o teto do MEI para R$ 130 mil por ano é mais do que justo e necessário. Com essa mudança, milhares de trabalhadores e trabalhadoras poderão continuar no MEI sem medo de serem desenquadrados, além de abrir espaço para contratar mais gente e movimentar a economia local. Aqui a gente defende quem trabalha, quem empreende e quem faz o Brasil acontecer de verdade! Agora é seguir pressionando para esse projeto sair do papel e virar realidade!"
Clique aqui e confira o vídeo com a posição oficial do deputado Zeca Dirceu sobre o projeto que incentiva prosperidade ao microempreendedor individual.
